Lei Nº 17.803 - 17 de Outubro de 2023 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo. País/região do ato: Brasil Mulheres, Acompanhantes Formais em Exames Físicos, Consultórios Médicos, Encaminhamento e Consulta, Direitos do Paciente, Instalações de Saúde Texto em Português Veja mais